103. 194. 170 / Keane Armitage : É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
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103. 194. 170 / Keane Armitage : É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.. (incluído pela emenda constitucional nº 103, de 2019) § 15. Sign in with google sign in with facebook sign in with facebook 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. Visa requirements for philippine citizens are administrative entry restrictions imposed on citizens of the philippines by the authorities of other territories.
Sign in with google sign in with facebook sign in with facebook (incluído pela emenda constitucional nº 103, de 2019) § 15. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. Visa requirements for philippine citizens are administrative entry restrictions imposed on citizens of the philippines by the authorities of other territories.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. Visa requirements for philippine citizens are administrative entry restrictions imposed on citizens of the philippines by the authorities of other territories. (incluído pela emenda constitucional nº 103, de 2019) § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. Sign in with google sign in with facebook sign in with facebook
(incluído pela emenda constitucional nº 103, de 2019) § 15.
Visa requirements for philippine citizens are administrative entry restrictions imposed on citizens of the philippines by the authorities of other territories. Sign in with google sign in with facebook sign in with facebook É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. (incluído pela emenda constitucional nº 103, de 2019) § 15. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
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